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Know-How

A “Taxa Uber”

12-05-2020

Com estes novos tempos de distanciamento social, trazidos pela pandemia Covid-19, o serviço de transporte de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma electrónica (“TVDE”) será, tendencialmente, cada vez mais procurado, aumentando, assim, a receita tributária decorrente da “Taxa Uber”, aprovada pela Lei n.º 45/2018, de 10 de Agosto, cujo regime jurídico passamos agora em revista.