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A Suspensão da Execução Fiscal perante o Pedido de Dispensa de Garantia

22 Julho 2019
A Suspensão da Execução Fiscal perante o Pedido de Dispensa de Garantia
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A Suspensão da Execução Fiscal perante o Pedido de Dispensa de Garantia

22 Julho 2019

O Supremo Tribunal Administrativo (STA) proferiu, recentemente, um Acórdão no qual veio confirmar que o efeito suspensivo decorrente da apresentação de Reclamação Judicial, por parte do Contribuinte, em sede de execução fiscal, contra o acto de indeferimento do pedido de dispensa de garantia, impede o prosseguimento da execução por parte do Serviço de Finanças, não podendo este praticar qualquer acto com vista à cobrança coerciva enquanto aquela Reclamação não for definitivamente apreciada pelo Tribunal.

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