Um ano após o início dos trabalhos da Comissão de Reforma, e após intenso debate e diversas propostas apresentadas, a Lei n.º 2/2014 foi publicada, em Diário da República, no dia 16 de Janeiro de 2014, aprovando a Reforma do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e republicando, em conformidade, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (Código do IRC).