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Know-How

A Nova “Taxa De Tonelagem” (Tonnage Tax)

19-04-2018

Após a aprovação pela Comissão Europeia no passado dia 6 de Abril, ao abrigo das regras da União Europeia em matéria de auxílios estatais, o Governo português ultrapassa o primeiro passo de validação da proposta de Lei n.º 111/XIII. Visando impulsionar e dinamizar o sector marítimo, propõe a criação de um regime especial de tributação que potencia a actividade de transporte marítimo. Segundo se espera, este regime permitirá alavancar, ainda mais, o Registo Internacional de Navios da Madeira.