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Know-How

A Atribuição Cumulativa dos Juros Indemnizatórios e Moratórios

4-10-2017

O Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2017, datado de 7 de Junho de 2017, uniformizou jurisprudência no sentido de considerar admissível a atribuição cumulativa de juros indemnizatórios e de juros moratórios sobre a mesma quantia e relativamente ao mesmo período de tempo, atento o disposto no n.º 5 do artigo 43.º da Lei Geral Tributária, na redacção dada pela Lei do Orçamento do Estado para 2012.