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Entrou em vigor, no dia 1 de Janeiro de 2017 a Portaria n.º 345-A/2016 do Ministro das Finanças através da qual é aprovada a nova, lista dos Países, Territórios ou Regiões com um regime fiscal claramente mais favorável comummente conhecida como “lista de paraísos fiscais”. Nesta revisão foram eliminados da lista os territórios de Jersey, Ilha da Man e Uruguai, que deixaram, deste modo, de ser considerados “paraísos fiscais” aos olho...

Foi publicada, no passado dia 10 de Fevereiro de 2017, a Circular n.º 4/2017, emitida pela DSIMT – Direcção de Serviços do Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), do Imposto do Selo (IS), do Imposto Único de Circulação (IUC) e das Contribuições Especiais, que, em cumprimento do Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais n.º 14/2017-XXI, de 26 de Janeiro de 2017, procedeu à revisão da interpretação ao...

Esta nota respeita ao internacionalmente designado Country-by-Country Reporting ou Declarações por País (“CbCR”), com especial destaque para: o regime jurídico adoptado em Portugal; o adiamento da obrigação de comunicação de informação; as eventuais alterações ao regime decorrentes da obrigação de transposição da Directiva europeia sobre CbCR; e, por fim, o recente Acórdão do Conseil Constitutionnel que concluiu pela inconstitucional...

Pretende-se, com a presente informação, apresentar uma síntese dos principais Acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas – à semelhança do que fazemos em relação às decisões do Centro de Arbitragem Administrativa e, também, do Tribunal de Justiça da União Europeia -, descrevendo os factos, a apreciação do Tribunal de Contas, a respectiva decisão e analisando, ainda, qual o impacto que as mesmas podem ter na determinação das c...

Pretende-se, com a presente Informação, apresentar uma síntese trimestral das principais decisões proferidas pelos tribunais arbitrais em matéria tributária, à semelhança do que fazemos também em relação às decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia. A presente Informação é relativa ao quarto trimestre de 2016.