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A complexidade do fenómeno desportivo no panorama actual leva a que a estruturação de uma organização desportiva seja um tema com crescente relevo, na medida em que existem importantes diferenças no quadro legal da tributação, por um lado, dos clubes desportivos e, por outro lado, das sociedades desportivas. A legislação fiscal em vigor consagra algumas diferenças no tratamento conferido a clubes e a sociedades desportivas e, especific...

Pretende-se, com a presente Informação Fiscal, apresentar uma síntese trimestral das principais decisões proferidas pelo Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) em matéria tributária, analisando, caso a caso, o impacto e o contributo que tais decisões poderão vir a ter.

Pretende-se, com a presente Informação Fiscal, apresentar uma síntese Trimestral dos principais Acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia relacionados com o domínio da Fiscali­dade, analisando, caso a caso, o impacto e o contributo que tais decisões poderão vir a ter, do ponto de vista nacional. Esta Informação é relativa ao 1.º Trimestre de 2017 e destaca os casos seguintes: i. SAWP , relativo a taxas aplicáveis a s...

Portugal tem vindo a adoptar um conjunto de medidas fiscais com o intuito de aumentar a sua competitividade e atrair investimento estrangeiro. Para além da criação de regimes aplicáveis às pessoas singulares, houve também lugar nos anos mais recentes a uma reforma do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) .

Foi publicado, no passado no dia 3 de Março, o Decreto-Lei n.º 25/2017, que concretiza o conteúdo da obrigação, instituída pela Lei do Orçamento do Estado para 2017 ( Lei n.º 42/2016 de 28 de Dezembro ) das empresas titulares de infra-estruturas comunicarem aos municípios, até 31 de Março de 2017, o cadastro das suas redes nesses territórios para efeitos de liquidação da Taxa Municipal de Direitos de Passagem e da Taxa Municipal de ...