Know-How

A presente Informação Fiscal apresenta Síntese Trimestral das principais decisões proferidas pelo Centro de Arbitragem Administrativa, analisando o seu impacto e o contributo que tais decisões poderão vir a ter, em matéria tributária.

A Lei do Orçamento do Estado para 2017 introduziu, sob a designação de “Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis” (AIMI), um novo imposto, com incidência e taxas autónomas do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e com características de imposto sobre o património imobiliário global.

Pretende-se, com a presente informação, apresentar uma síntese dos principais Acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas – à semelhança do que fazemos em relação às decisões do Centro de Arbitragem Administrativa e, também, do Tribunal de Justiça da União Europeia -, descrevendo os factos, a apreciação do Tribunal, a respectiva decisão e analisando, ainda, qual o impacto que as mesmas podem ter na determinação das condutas a adoptar p...

O Governo aprovou, no dia 29 de Junho de 2017, a Portaria n.º 201-B/2017, de 30 de Junho, que entrou em vigor no passado dia 1 de Julho de 2017, acrescentando e regulamentando um novo procedimento, de iniciativa do contribuinte, que permite a compensação de dívidas tributárias, objecto de processo de execução fiscal, com créditos de natureza não tributária que o contribuinte detenha sobre outra entidade enquadrada na Administr...

Em consonância com o previsto na Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (OE/2017) foi, agora publicada, no Diário da República, de 20 de Julho, a Portaria n.º 215/2017, que estabelece os procedimentos a seguir pelos sujeitos passivos que pretendam beneficiar da dispensa do pagamento do IVA na Alfândega, aquando da importação dos produtos (matérias-primas) constantes no anexo C do Código do IVA, com exclusão dos óleos minerais, passando o...