Know-How

Foi publicado, no passado dia 01 de Agosto de 2017, o Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de Agosto (no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 9/2017, de 3 de Março), diploma que (i) cria a morada única digital, (ii) concretiza o serviço público de notificações electrónicas e (iii) regula os termos e as condições de envio e de recepção das notificações electrónicas, e, bem assim, as respectivas consequências.

A solução encontrada pela Autoridade tributária e que consta do Oficio circulado n.º 40115, de 31 de Agosto divulgado há dias no portal das finanças resolve apenas parte do problema decorrente da tributação conjunta do AIMI pois respeita só aos casos de mero averbamento e de rectificação, na matriz predial, de que o imóvel é comum a ambos os cônjuges (ou unidos de facto), e não apenas de um deles.

Entrou em vigor, no passado dia 3 de Julho de 2017, o Decreto-Lei n.º 71/2017, de 21 de Junho, que visa introduzir alterações ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa. A Lei Orgânica n.º 9/2015, de 29 de Julho, procedeu à sétima alteração à Lei da Nacionalidade, prevendo a possibilidade de os netos de portugueses nascidos no estrangeiro adquirirem a nacionalidade portuguesa. Contudo, a entrada em vigor estava dependente da alteração...

Pretende-se, com a presente Informação Fiscal, apresentar uma síntese Trimestral dos principais Acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia relacionados com o domínio da Fiscalidade, analisando, caso a caso, o impacto e o contributo que tais decisões poderão vir a ter, do ponto de vista nacional. Esta Informação é relativa ao 2.º Trimestre de 2017 e destaca os casos seguintes: i.       Berlioz , relativo a sançõe...

Foi publicada, no passado dia 21 de Agosto, a Lei n.º 89/2017, relativa ao Regime Jurídico do Registo Central de Beneficiários Efectivos, que transpõe o capítulo III da Directiva (UE) n.º 2015/849, referente à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, comummente denominada como 4.ª Directiva de Prevenção de Branqueamento de Capitais e Financiamento...