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Know-How

Simplex+: Novas Regras sobre Facturas

20-02-2019
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 28/2019 que procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de facturas e outros documentos fiscalmente relevantes, bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respectivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA. O diploma consolida e actualiza, ainda, legislação dispersa relativa ao processamento e arquivo de facturas e de outros documentos ...
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Política Fiscal da UE: Votação por (mera) maioria qualificada?

14-02-2019
O debate foi lançado: Deverá haver uma transição para chegar a um processo de decisão “mais eficiente e democrático” na política fiscal da União Europeia, substituindo a decisão unânime dos Estados-membros por (mera) maioria qualificada? Quem ganha? E quem perde?
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O regime dos “Residentes Não Habituais” (RNH) e o novo programa regressar

13-02-2019
O regime fiscal dos “residentes não habituais” foi criado com o objectivo de atrair para Portugal profissionais qualificados, indivíduos com património e pensionistas estrangeiros e tem a intenção de atrair para o nosso país profissionais de actividades de elevado valor acrescentado e indivíduos com elevado património (os chamados “high net worth individuals”). O novo Programa Regressar, por seu turno, pretende incentivar o regresso de pes...
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Juros indemnizatórios em pagamento indevido de prestações tributárias fundadas em normas inconstitucionais

11-02-2019
Entrou em vigor, no passado dia 2 de Fevereiro de 2019, a Lei n.º 9/2019, de 1 de Fevereiro de 2019, que veio alterar a Lei Geral Tributária e consagrou o dever das entidades públicas pagarem juros indemnizatórios em caso de pres-tações tributárias indevidamente cobradas com base em normas declaradas judicialmente como inconstitucionais ou ilegais.
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Súmula de jurisprudência Fiscal Arbitral (4.º Trimestre de 2018)

8-02-2019
A presente Informação Fiscal apresenta uma síntese trimestral das principais decisões proferidas pelo Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), em matéria tributária, analisando o impacto e o contributo que tais decisões poderão vir a ter. Esta Informação tem por referência o 4.º Trimestre de 2018, em que salientamos, as seguintes decisões:
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