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Know-How

Transparência e planeamento fiscal: obrigações sobre os intermediários e próximos passos

20-03-2018
Na sequência do trabalho desenvolvido pelo G20/OCDE no âmbito do projecto Base Erosion and Profit Shifting (“BEPS”), designadamente Acção 12, relativa a regras de comunicações obrigatórias, e da implementação do Common Reporting Standard (“CRS”), veio a OCDE publicar um Modelo de Regras de Divulgação Obrigatória para Esquemas que Evitam o CRS e Estruturas Offshore Opacas. Num quadro mais lato, veio a União Europeia, na última reunião d...
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A nova Taxa “Uber”

19-03-2018
Foi aprovado no passado dia 14 de Março de 2018, em sede de votação na especialidade, o Projecto de Lei n.º 529/XIII/2, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD e que visa estabelecer o regime jurídico da actividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma electrónica (“TIRPE”).
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O Regime dos Vistos Dourados (Golden Visa): Desenvolvimentos Recentes

5-03-2018
Atendendo à necessidade de atrair investimento estrangeiro para Portugal, o Governo criou, em Agosto de 2012, um regime para a concessão e renovação dos denominados "vistos dourados" (golden visa), a cidadãos de países não pertencentes à União Europeia dispostos a investir em Portugal. Este permite que cidadãos nacionais de Estados não pertencentes à União Europeia possam obter uma autorização de residência em Portugal, desde que perf...
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Súmula de Jurisprudência Fiscal Arbitral (4.º Trimestre de 2017)

5-03-2018
A presente Informação Fiscal apresenta uma Síntese Trimestral das principais decisões proferidas pelo Centro de Arbitragem Administrativa, analisando o seu impacto e o contributo que tais decisões poderão vir a ter, em matéria tributária.
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Súmula de jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (4.º Trimestre de 2017)

1-03-2018
Pretende-se, com a presente Informação Fiscal, apresentar uma síntese trimestral dos principais Acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia relacionados com o domínio da Fiscalidade, analisando, caso a caso, o impacto e o contributo que tais decisões poderão vir a ter, do ponto de vista nacional.
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