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Know-How

O regime dos “Residentes Não Habituais” (RNH)

6-02-2018
O regime fiscal dos “residentes não habituais” encontra-se previsto no Código do IRS. Foi introduzido pelo Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de Setembro, e complementado com a Portaria n.º 12/2010, de 7 de Janeiro, com o objectivo de atrair para Portugal profissionais qualificados, indivíduos com património e pensionistas estrangeiros. Na verdade, este regime foi criado com a intenção de atrair para o nosso país profissionais de actividades ...
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O tratamento fiscal dos rendimentos de bitcoins em sede de IRS

19-01-2018
Criadas em 2009, as bitcoins , enquanto modalidade de cripto-moeda, têm vindo a ganhar relevo no plano financeiro internacional, sendo utilizadas como refúgio dos investidores para protecção dos seus activos financeiros. Uma informação da Administração tributária recentemente publicada vem clarificar o tratamento fiscal de rendimentos decorrentes de  bitcoins em sede de IRS, conferindo maior segurança jurídica aos contribuint...
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Súmula de Jurisprudência do Tribunal de Contas (3.º Trimestre de 2017)

11-01-2018
Pretende-se, com a presente informação, apresentar uma síntese dos principais Acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas – à semelhança do que fazemos em relação às decisões do Centro de Arbitragem Administrativa e, também, do Tribunal de Justiça da União Europeia -, descrevendo os factos, a apreciação do Tribunal, a respectiva decisão e analisando, ainda, qual o impacto que as mesmas podem ter na determinação das condutas a adoptar p...
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O.E. 2018: Alterações Fiscais

5-01-2018
Foi publicada a Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro de 2017, que aprova o Orçamento de Estado (O.E.) para 2018. A Lei do O.E. para 2018, incluindo as alterações, actualizações e autorizações em matéria fiscal nela previstas, entrou em vigor no passado dia 1 de Janeiro de 2018.
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Nota Sobre os Juros Indemnizatórios Alegadamente devidos pela Câmara Municipal de Lisboa no Reembolso da Taxa Municipal de Protecção Civil

3-01-2018
Em Acórdão datado de 13 de Dezembro de 2017, o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da Taxa Municipal de Protecção Civil de Lisboa. Após a publicação do Acórdão, têm vindo a ser suscitadas, no âmbito dos meios de comunicação social, questões sobre os efeitos desta decisão, nomeadamente junto dos contribuintes lisboetas, tendo vindo a ser indicado, além do reembolso dos montantes pagos —...
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