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Foi publicada, no passado dia 28 de Dezembro de 2018, a Lei n.º 18/18 que aprova o Orçamento Geral do Estado de Angola para o ano de 2019 e que consagra um novo regime de regularização excepcional de dívidas fiscais, aduaneiras e à segurança social em Angola.

A Lei do Orçamento do Estado para 2019 aprovou um regime avulso e especial que, além de tornar obrigatória, para o Banco de Portugal e para as Instituições Financeiras, a disponibilização, à Administração tributária, das declarações de regularização tributária emitidas ao abrigo dos RERT, obriga, simultaneamente, os contribuintes a disponibilizar à Administração tributária informações relacionadas com os mesmos. Concede, ainda, à Ad...

Outrora incluída nas regras relativas aos empreendimentos turísticos - nomeadamente, no disposto no Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março - a figura do Alojamento Local surge, atualmente, consagrada de um modo autónomo no Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, mais tarde alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de Abril, sofrendo, este, uma vez mais, alterações com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 62/2018, de 22 de Agosto. A...

Foi publicada a Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro de 2018, que aprova o Orçamento de Estado (O.E.) para 2019. A Lei do O.E. para 2019, incluindo as alterações, actualizações e autorizações em matéria fiscal nela previstas, entrou em vigor no passado dia 1 de Janeiro de 2019.

A Madeira confere um conjunto de regimes fiscais especiais fruto do estatuto de região ultraperiférica da União Europeia. Designadamente, a Zona Franca da Madeira e o Centro Internacional de Negócios da Madeira permitem a tributação em termos mais favoráveis de empresas instaladas ou a instalar no Centro Internacional de Negócios da Madeira até Dezembro de 2020, tal como a tributação de 5% em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoa...