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Know-How

A Taxa de Segurança Alimentar Mais 2018

18-04-2018
Entrou em vigor, no dia 17 de Abril de 2018, a Portaria n.º 102/2018, de 16 de Abril, dos Ministros das Finanças e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, que fixa o valor da Taxa de Segurança Alimentar Mais para o ano de 2018. Através desta Portaria, mantém-se o valor da Taxa de Segurança Alimentar Mais fixado em 2013, em € 7 por metro quadrado de área de venda do estabelecimento comercial.
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Súmula de Jurisprudência do Tribunal de Contas (4.º Trimestre de 2017)

17-04-2018
Pretende-se, com a presente informação, apresentar uma síntese dos principais Acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas – à semelhança do que fazemos em relação às decisões do Centro de Arbitragem Administrativa e, também, do Tribunal de Justiça da União Europeia -, descrevendo os factos, a apreciação do Tribunal, a respectiva decisão e analisando, ainda, qual o impacto que as mesmas podem ter na determinação das condutas a adoptar p...
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A nova tributação da economia digital na União Europeia

4-04-2018
A Comissão Europeia publicou no dia 21 de Março de 2018 duas Propostas de Directiva sobre a tributação da economia digital. As propostas surgem após a publicação do relatório interino da OCDE a respeito dos desafios apresentados pela economia digital no âmbito da tributação.
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Transparência e planeamento fiscal: obrigações sobre os intermediários e próximos passos

20-03-2018
Na sequência do trabalho desenvolvido pelo G20/OCDE no âmbito do projecto Base Erosion and Profit Shifting (“BEPS”), designadamente Acção 12, relativa a regras de comunicações obrigatórias, e da implementação do Common Reporting Standard (“CRS”), veio a OCDE publicar um Modelo de Regras de Divulgação Obrigatória para Esquemas que Evitam o CRS e Estruturas Offshore Opacas. Num quadro mais lato, veio a União Europeia, na última reunião d...
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A nova Taxa “Uber”

19-03-2018
Foi aprovado no passado dia 14 de Março de 2018, em sede de votação na especialidade, o Projecto de Lei n.º 529/XIII/2, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD e que visa estabelecer o regime jurídico da actividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma electrónica (“TIRPE”).
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