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Na passada sexta-feira, dia 29 de Junho de 2012 foi emitido um despacho de prorrogação, pelo Secretário Geral dos Assuntos Fiscais, e que permite aos interessados procederem à entrega das declarações de regularização, no âmbito do RERT III , até ao próximo dia 13 de Julho de 2012, inclusive.

Uma das formas de responsabilidade tributária subsidiária é a dos administradores, directores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados, nos termos fixados na lei, pelas dívidas tributárias destas entidades, e que abrange a totalidade da dívida tributária, os juros e os demais encargos legais.

No passado dia 30 de Março de 2012, foi publicada a Lei n.º 14-A/2012, através da qual se procedeu à alteração do valor das taxas do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (IEC) aplicáveis na Região Autónoma da Madeira.

Foram recentemente aprovados e ratificados, respectivamente, pela Assembleia da República Portuguesa e pelo Exmo. Senhor Presidente da República, um Acordo com o Estado do Qatar, um total de sete convenções internacionais para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento - com o Japão, Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China, com a República do Panamá, com...

Angola tem vindo a realizar uma importante reforma fiscal. Como objectivos primordiais estão a diversificação das fontes de receita tributária - ainda excessivamente dependente do petróleo - e a modernização do sistema fiscal, com vista a promover o aumento da justiça e da equidade fiscais e incrementar a eficácia da máquina administrativa.