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Foi recentemente conhecido o Acórdão n.º 353/2012 do Tribunal Constitucional ("TC") que declara a inconstitucionalidade dos artigos da Lei do Orçamento de Estado para 2012 que estabelecem a suspensão total ou parcial do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou quaisquer prestações complementares correspondentes aos 13º e/ou 14º meses, quer para pessoas que auferem remunerações salariais de entidades públicas, quer para pessoas que a...

A Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, aprovou o Processo Especial de Revitalização, o qual, no essencial, potencia a recuperação dos devedores em situação económica difícil, permitindo estabelecer negociações com os respectivos credores por forma a concluir com estes acordo conducente à "revitalização".

Foi recentemente conhecido o acórdão n.º 310/2012 do Tribunal Constitucional ("TC") sobre a (in)constitucionalidade da norma - publicada em Dezembro de 2008 -, que determina o agravamento da taxa de tributação autónoma de 5% para 10% sobre as despesas de representação e encargos com viaturas ligeiras de passageiros e mistas, na parte em que faz retroagir os seus efeitos a 1 de Janeiro de 2008.

No passado dia 17 de Janeiro de 2011, foi assinada por Portugal e pelos Emirados Árabes Unidos (E.A.U.) uma convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre os rendimentos e, bem assim, o respectivo protocolo. Esta convenção entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento entrou em vigo...

Foi recentemente disponibilizado pela Imprensa Nacional Angolana o Suplemento ao Diário de República de dia 11 de Junho de 2012, no qual é publicada, entre outros diplomas, a Lei n.º 19/12, a qual aprova a Lei das Sociedades Unipessoais, figura que, até à data, inexistia em Angola.