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Pretende-se, com a presente Informação Fiscal confirmar e apresentar uma síntese trimestral dos principais Acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia ("TJUE" ou "Tribunal de Justiça"), relacionados com o domínio da Fiscalidade, analisando, caso a caso, o impacto e o contributo que tais decisões poderão vir a ter, do ponto de vista nacional. A Informação Fiscal é relativa ao 2.º trimestre de 201 2. Brevemente,...

Foi apresentada na Assembleia da República, no passado dia 15 de Outubro, a Proposta de Lei do Governo do Orçamento do Estado (O.E.) para 2013, ( http://www.dgo.pt/politicaorcamental/Paginas/OEpagina.aspx?Ano=2013&TipoOE=Proposta%20de%20Or%c3%a7amento%20do%20Estado&TipoDocumentos=Lei%20/%20Mapas%20Lei%20/%20Relat%c3%b3rio

Pretende-se, com a presente Informação Fiscal, confirmar e apresentar uma síntese trimestral dos principais Acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia ("TJUE" ou "Tribunal de Justiça"), relacionados com o domínio da Fiscalidade, analisando, caso a caso, o impacto e o contributo que tais decisões poderão vir a ter, do ponto de vista nacional.

Foi publicado, recentemente, o Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto, que visa, entre outras medidas, concretizar a autorização legislativa concedida ao Governo pela Lei do Orçamento de Estado para 2012, através da qual se institui um regime que (i) permite a dedução, em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) suportado em certas aquisições, (ii) regula a transmis...

Foi publicada, recentemente, a Circular n.º 9/2012, de 3 de Agosto, que visa simplificar e actualizar os procedimentos administrativos constantes da Circular n.º 2/2010, de 6 de Maio, relativa ao regime fiscal dos residentes não habituais, criado pelo Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de Setembro e complementado pela Portaria n.º 12/2010, de 7 de Janeiro.