Know-How

Foi publicada no Diário da República nº 252, Suplemento, Série I, de 31 de Dezembro de 2012 a Lei n.º 66-B/2012, que aprova o Orçamento do Estado (O.E.) para 2013. A Lei do O.E. para 2013, incluindo as alterações, actualizações e autorizações em matéria fiscal nela previstas, vigora desde o dia 1 de Janeiro de 2013. Estas últimas, porém, caducam a 31 de Dezembro do ano em curso, caso não sejam utilizadas pelo Governo, conforme decor...

Com a entrada em vigor, no passado dia 21 de Dezembro, do Decreto-Lei n.º 263/2012, foi aprovado o novo regime de assistência mútua em matéria de cobrança de créditos, respeitantes a impostos, direitos e outras medidas.

Portugal assinou, no passado dia 23 de Julho de 2012, o Acordo de Aplicação da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, entrando em vigor e passando a mesma a produzir efeitos, em relação a Portugal, a partir dessa data.

Pretende-se, com a presente Informação Fiscal, apresentar uma síntese trimestral das principais decisões arbitrais proferidas no Centro de Arbitragem Administrativa ("CAAD") em matéria tributária - à semelhança do que já fazemos em relação às decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia. Esta Informação Fiscal é relativa ao 1.º e ao 2.º trimestres de 2012. Brevemente, será divulgada a Informação Fiscal referente às decisões ...

Foi hoje publicada a Lei n.º 55-A/2012, de 29 de Outubro, a qual vem agravar a tributação dos rendimentos de capital e de mais-valias e, bem assim, a tributação sobre o património considerado de luxo.