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No passado mês de Dezembro, foram aprovadas, em Conselho de Ministros, duas Convenções internacionais com a República do Chipre e a República do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre o Rendimento.

Pretende-se, com a presente Informação Fiscal, apresentar uma síntese trimestral das principais decisões arbitrais proferidas no Centro de Arbitragem Administrativa ("CAAD") em matéria tributária - à semelhança do que já fazemos em relação às decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia. A presente Informação Fiscal é relativa ao 3. º e ao 4. º trimestres de 2012. Brevemente, será divulgada a Informação Fiscal referente à jurisprudê...

Pretende-se, com a presente Informação Fiscal confirmar e apresentar uma síntese trimestral dos principais Acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia ("TJUE" ou "Tribunal de Justiça"), relacionados com o domínio da Fiscalidade, analisando, caso a caso, o impacto e o contributo que tais decisões poderão vir a ter, do ponto de vista nacional. A presente Informação Fiscal é relativa ao 3.º trimestre de 2012. Brevemente, ...

No seguimento da Lei do Orçamento do Estado para 2012 e, bem assim, da autorização legislativa aí concedida ao Governo tendo em vista instituir um regime que regulasse a transmissão electrónica dos elementos das facturas e outros documentos com relevância fiscal, têm vindo a ser introduzidas diversas medidas no sentido de reforçar significativamente o combate à fraude e à evasão fiscais, de forma a garantir uma justa repartição ...

No Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal, encontra-se prevista a adopção de um conjunto de medidas que visam a recuperação extrajudicial de empresas. Pretende-se, pois, dotar o sistema jurídico nacional dos mecanismos necessários à salvaguarda, quer dos interesses da empresa devedora, quer dos credores visando a obtenção de acordos que permitam que empresas viáveis não se extingam por força de dificuldades de tesouraria...