Know-How

Pretende-se, com a presente Informação Fiscal, apresentar uma síntese, trimestral, das principais decisões arbitrais proferidas no Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) em matéria tributária - à semelhança do que fazemos também em relação às decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia. Esta Informação Fiscal é relativa ao 3º Trimestre de 2013.

No seguimento da autorização legislativa constante no Orçamento de Estado para 2013, foi hoje publicado o Decreto-lei n.º 71/2013, o qual prevê a introdução do denominado Regime de Contabilidade de Caixa em sede de IVA, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2013. Com a aprovação deste regime consagra-se um regime opcional, e que se espera que possa ter impacto positivo na tesouraria de algumas empresas, que consiste em diferir o momento ...

O comunicado do Conselho de Ministros do passado dia 4 de Abril de 2013 deu a conhecer a aprovação de um novo diploma que transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva 2011/16/EU do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade.

Atendendo à necessidade de atrair investimento estrangeiro para Portugal, o Governo criou, recentemente, um novo regime para a concessão e renovação de "vistos dourados" (golden visa) aos cidadãos de países terceiros dispostos a investir em Portugal.

Pretende-se, com a presente Informação Fiscal confirmar e apresentar uma síntese trimestral dos principais Acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia ("TJUE" ou "Tribunal de Justiça"), relacionados com o domínio da Fiscalidade, analisando, caso a caso, o impacto e o contributo que tais decisões poderão vir a ter, do ponto de vista nacional. A Informação Fiscal é relativa ao 4.º trimestre de 2012 e ao primeiro trime...