Know-How

No actual contexto económico os regimes fiscais relativos à tributação das sociedades desempenham um importante papel na promoção do crescimento económico, não sendo o regime português excepção a esta regra. Actualmente Portugal tem um sistema de tributação das empresas que se apresenta robusto e que se encontra em vigor há mais de 20 anos, tendo sido, ao longo do tempo, contaminado por revisões sucessivas, alterações cirúrgicas e pel...

Foi recentemente publicada a Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho, a qual, para além de proceder à primeira alteração ao Orçamento do Estado para 2013 ("OE Rectificativo"), procede a diversas alterações em matéria fiscal, designadamente em sede de IRS, IVA, Impostos Especiais de Consumo e Benefícios Fiscais.

Na sequência da proposta de Lei n.º 148/XII, foi publicada, no Diário da República do passado dia 16 de Julho, a Lei n.º 49/2013, que aprova o novo Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI) e que tem como objectivo reforçar o investimento empresarial nacional.

Pretende-se com a presente Informação Fiscal confirmar e apresentar uma síntese trimestral dos principais Acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia ("TJUE" ou "Tribunal de Justiça"), relacionados com o domínio da Fiscalidade, analisando, caso a caso, o impacto e o contributo que tais decisões poderão vir a ter, do ponto de vista nacional. Esta Informação Fiscal é relativa ao 2º Trimestre de 2013. A seu tempo será div...

O Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto - que entrou em vigor no passado dia 1 de Julho - introduziu (entre outras medidas) alterações relevantes no regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho. Embora o novo regime dos bens em circulação devesse ter entrado em vigor já no dia 1 de Janeiro de 2013, a Lei do Orçamento do Estado para 2013 (Lei n...