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Know-How

O Novo Regime do Alojamento Local

19-10-2018
De acordo com dados de Setembro deste ano, o AL ocupa, neste momento, 34% dos imóveis localizados no certo de Lisboa, com particular incidência nos bairros históricos. Encontravam-se registadas, em Agosto deste ano, no Registo Nacional do Alojamento Local (RNAL), gerido pelo Turismo de Portugal, 73.489 unidades de AL, concentrando-se 80% destas unidades nos distritos de Faro, Lisboa e Porto. A dinâmica deste tipo de exploração de imóve...
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Do Direito à Dedução em Facturas Corrigidas

3-09-2018
Muito embora seja já vasta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) em matéria de prazos para exercício do direito à dedução, é agora conhecida uma nova decisão que, não sendo motivada por qualquer dúvida quanto à existência de fraude, se debruça sobre o prazo para efeitos da referida dedução, em situações de facturas corrigidas. Tal decisão, datada de 12 de Abril de 2018, e proferida no âmbito do processo C-8/17, t...
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Súmula de Jurisprudência do Tribunal de Contas (2.º Trimestre de 2018)

27-08-2018
Pretende-se, com a presente informação, apresentar uma síntese dos principais Acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas – à semelhança do que fazemos em relação às decisões do Centro de Arbitragem Administrativa e, também, do Tribunal de Justiça da União Europeia -, descrevendo os factos, a apreciação do Tribunal, a respectiva decisão e analisando, ainda, qual o impacto que as mesmas podem ter na determinação das condutas a adoptar p...
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Regulamentação do Registo Central do Beneficiário Efectivo

23-08-2018
Foi publicada a Portaria n.º 233/2018 , que vem regulamentar o Regime Jurídico do Registo Central de Beneficiários Efectivos (“RCBE”) , especificando e completando as disposições da Lei 89/2017, de 21 de Agosto, que aprovou o respectivo regime e, bem assim, reforçando elementos constantes da Lei 83/2017, de 18 de Agosto, que regulamentou o combate ao branqueamento de capitais e financiamento de terrorismo. Reforçando a transposiç...
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Perspectivas de Reforma no Processo Tributário

20-08-2018
Encontra-se, actualmente, em preparação um conjunto de ante-projectos de Propostas de Lei que têm por confessado objectivo aumentar a eficiência, a celeridade e a capacidade de resposta da jurisdição administrativa e fiscal. Caso venham a ser apresentadas e aprovadas estas propostas, produzirão alterações sensíveis no ordenamento jurídico, com especial incidência no processo tributário. Tais alterações ocorrerão no âmbito do Estatuto dos ...
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