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Know-How

Regulamentação do Registo Central do Beneficiário Efectivo

23-08-2018
Foi publicada a Portaria n.º 233/2018 , que vem regulamentar o Regime Jurídico do Registo Central de Beneficiários Efectivos (“RCBE”) , especificando e completando as disposições da Lei 89/2017, de 21 de Agosto, que aprovou o respectivo regime e, bem assim, reforçando elementos constantes da Lei 83/2017, de 18 de Agosto, que regulamentou o combate ao branqueamento de capitais e financiamento de terrorismo. Reforçando a transposiç...
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Perspectivas de Reforma no Processo Tributário

20-08-2018
Encontra-se, actualmente, em preparação um conjunto de ante-projectos de Propostas de Lei que têm por confessado objectivo aumentar a eficiência, a celeridade e a capacidade de resposta da jurisdição administrativa e fiscal. Caso venham a ser apresentadas e aprovadas estas propostas, produzirão alterações sensíveis no ordenamento jurídico, com especial incidência no processo tributário. Tais alterações ocorrerão no âmbito do Estatuto dos ...
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A tributação em IRS de mais-valias com a venda de imóveis pagos a prestações

16-08-2018
A Administração tributária veio esclarecer que, ainda que uma mais-valia tributável apenas seja efectivamente realizada em anos futuros, mediante o pagamento em prestações, esta deverá ser declarada, integralmente, de uma só vez, na declaração Modelo 3 de IRS do ano que ocorre a alienação do bem imóvel, e não faseadamente, em declarações Modelo 3 futuras. Assim, o sujeito passivo deverá suportar, de imediato, a totalidade do imposto relati...
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A Revisão “Intercalar” dos Benefícios Fiscais

13-08-2018
Embora esteja a ser desenvolvida uma análise e um estudo mais aprofundado dos benefícios fiscais actualmente previstos, foi publicada, a 9 de Agosto de 2018, através da Lei n.º 43/2018 , uma revisão “intercalar” do Estatuto dos Benefícios Fiscais, promovendo algumas revogações e prorrogando outros benefícios até à conclusão da referida análise, que servirá de base a uma reforma aprofundada do Estatuto dos Benefícios Fiscais, previsive...
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Súmula de jurisprudência Fiscal Arbitral (2.º Trimestre de 2018)

8-08-2018
A presente Informação Fiscal apresenta Síntese Trimestral das principais decisões proferidas pelo Centro de Arbitragem Administrativa, em matéria tributária, analisando o impacto e o contributo que tais decisões poderão vir a ter.
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