Atenção, o seu browser está desactualizado.
Para ter uma boa experiência de navegação recomendamos que utilize uma versão actualizada do Chrome, Firefox, Safari, Opera ou Internet Explorer.

Know-How

O.E. 2019: Propostas Fiscais

23-10-2018
Foi entregue na Assembleia da República, no passado dia 15 de Outubro, a Proposta do Governo de Lei do Orçamento do Estado (“O.E.”) para 2019 – Proposta de Lei nº 156/XIII. A votação final global da iniciativa será realizada em reunião plenária agendada para dia 29 de Novembro, à qual se seguirá a redacção final antes do envio para promulgação pelo Presidente da República e que entrará em vigor no dia 1 de Janeiro de 2019.
Download PDF

Medidas extraordinárias na jurisdição administrativa e fiscal

22-10-2018
Entrou em vigor, no passado dia 16 de Outubro de 2018, o Decreto-Lei n.º 81/2018, de 15 de Outubro, mediante o qual são adoptadas medidas que se espera que produzam resultados imediatos no que à melhoria do ritmo de resolução de processos na jurisdição administrativa e fiscal diz respeito. O Governo decidiu criar equipas de juízes para a recuperação de processos pendentes apenas de decisão final e, bem assim, concretizar outras medidas ac...
Download PDF

O Novo Regime do Alojamento Local

19-10-2018
De acordo com dados de Setembro deste ano, o AL ocupa, neste momento, 34% dos imóveis localizados no certo de Lisboa, com particular incidência nos bairros históricos. Encontravam-se registadas, em Agosto deste ano, no Registo Nacional do Alojamento Local (RNAL), gerido pelo Turismo de Portugal, 73.489 unidades de AL, concentrando-se 80% destas unidades nos distritos de Faro, Lisboa e Porto. A dinâmica deste tipo de exploração de imóve...
Download PDF

Do Direito à Dedução em Facturas Corrigidas

3-09-2018
Muito embora seja já vasta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) em matéria de prazos para exercício do direito à dedução, é agora conhecida uma nova decisão que, não sendo motivada por qualquer dúvida quanto à existência de fraude, se debruça sobre o prazo para efeitos da referida dedução, em situações de facturas corrigidas. Tal decisão, datada de 12 de Abril de 2018, e proferida no âmbito do processo C-8/17, t...
Download PDF

Súmula de Jurisprudência do Tribunal de Contas (2.º Trimestre de 2018)

27-08-2018
Pretende-se, com a presente informação, apresentar uma síntese dos principais Acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas – à semelhança do que fazemos em relação às decisões do Centro de Arbitragem Administrativa e, também, do Tribunal de Justiça da União Europeia -, descrevendo os factos, a apreciação do Tribunal, a respectiva decisão e analisando, ainda, qual o impacto que as mesmas podem ter na determinação das condutas a adoptar p...
Download PDF