Know-How

A presente Informação Fiscal apresenta uma Síntese Trimestral das principais decisões proferidas pelo Centro de Arbitragem Administrativa, analisando o seu impacto e o contributo que tais decisões poderão vir a ter, em matéria tributária.

Atendendo à necessidade de atrair investimento estrangeiro para Portugal, o Governo criou, em Agosto de 2012, um regime para a concessão e renovação dos denominados "vistos dourados" (golden visa), a cidadãos de países não pertencentes à União Europeia dispostos a investir em Portugal. Este permite que cidadãos nacionais de Estados não pertencentes à União Europeia possam obter uma autorização de residência em Portugal, desde que perf...

Foi entregue na Assembleia da República, no passado dia 13 de Outubro, a Proposta do Governo de Lei do Orçamento do Estado (Proposta de O.E.) para 2018 – Proposta de Lei nº 100/XIII. A votação final global da iniciativa será realizada em reunião plenária agendada para dia 27 de Novembro, à qual se seguirá a redacção final antes do envio para promulgação pelo Presidente da República.

O Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2017, datado de 7 de Junho de 2017, uniformizou jurisprudência no sentido de considerar admissível a atribuição cumulativa de juros indemnizatórios e de juros moratórios sobre a mesma quantia e relativamente ao mesmo período de tempo, atento o disposto no n.º 5 do artigo 43.º da Lei Geral Tributária, na redacção dada pela Lei do Orçamento do Estado para 2012.

Foi publicada, no passado dia 18 de Agosto de 2017, a Lei n.º 83/2017, relativa ao combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, que transpõe parte da Directiva 2015/849/EU e que revoga a Lei n.º 25/2008 anteriormente vigente na matéria. Este novo regime vem reforçar as normas e obrigações vigentes, no sentido de consolidar as exigências de avaliação dos riscos que ameaçam o sistema financeiro da União Europeia e,...