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Know-How

Competitividade Fiscal

17-03-2012
A comunicação social noticiou a deslocalização de diversas entidades da Zona Franca da Madeira (ZFM) para outros territórios fiscalmente favoráveis, como a Holanda, o Luxemburgo ou o Chipre. Mais recentemente, foi a vez de manifestarem essa intenção alegadamente por se manter aberta a questão sobre se os juros de depósitos e outros rendimentos pagos a não residentes estão, agora, sujeitos a retenção na fonte à taxa geral de 25%. Estes fac...
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Estabilidade Fiscal

16-03-2012
A estabilidade fiscal tem a ver com certeza e previsibilidade dos impostos. A vida moderna é inimiga de quadros legais estáveis, o Direito tem de regular as realidades novas, ajustando as normas. A União Europeia também é fonte de "instabilidade", mas o principal instrumento desestabilizador é a lei orçamental, onde o Governo do momento cativa votos e paga promessas eleitorais.
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A reforma Fiscal Angolana - Imposto de Consumo

6-03-2012
Foi recentemente disponibilizado, pela Imprensa Nacional, o Suplemento ao Diário de República do dia 30 de Dezembro de 2011, no qual é publicado, entre outros diplomas, o Decreto Legislativo Presidencial n.º 7/11 que aprova a revisão Regulamento do Imposto de Consumo.
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A Reforma Fiscal Angolana - O Novo Código do Imposto do Selo

5-03-2012
Foi recentemente disponibilizado pela Imprensa Nacional, o Suplemento ao Diário de República de dia 30 de Dezembro de 2011, no qual é publicado, entre outros diplomas, o Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/11 e que aprova o Código do Imposto do Selo.
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Obrigações Declarativas e Acessórias no IRS

1-03-2012
Foram recentemente divulgados os Ofícios Circulares n.º 20 156/2012 e n.º 20 157/2012, ambos de 2 de Fevereiro e que contêm diversos esclarecimentos quanto aos novos impressos e respectivas instruções de preenchimento das declarações Modelo 3, Modelo 39, Modelo 37 e Modelo 10, para o cumprimento de diversas obrigações declarativas e acessórias em sede de IRS, nos seguintes termos:
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