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Know-How

Jurisprudência fiscal arbitral (1.º e 2.º trimestre 2012)

6-11-2012
Pretende-se, com a presente Informação Fiscal, apresentar uma síntese trimestral das principais decisões arbitrais proferidas no Centro de Arbitragem Administrativa ("CAAD") em matéria tributária - à semelhança do que já fazemos em relação às decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia. Esta Informação Fiscal é relativa ao 1.º e ao 2.º trimestres de 2012. Brevemente, será divulgada a Informação Fiscal referente às decisões ...
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Novas regras de tributação de Rendimentos de capitais e mais – valias e de tributação do património

30-10-2012
Foi hoje publicada a Lei n.º 55-A/2012, de 29 de Outubro, a qual vem agravar a tributação dos rendimentos de capital e de mais-valias e, bem assim, a tributação sobre o património considerado de luxo.
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Jurisprudência fiscal do Tribunal de Justiça da União Europeia (2.º Trimestre de 2012)

26-10-2012
Pretende-se, com a presente Informação Fiscal confirmar e apresentar uma síntese trimestral dos principais Acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia ("TJUE" ou "Tribunal de Justiça"), relacionados com o domínio da Fiscalidade, analisando, caso a caso, o impacto e o contributo que tais decisões poderão vir a ter, do ponto de vista nacional. A Informação Fiscal é relativa ao 2.º trimestre de 201 2. Brevemente,...
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OE 2013: Propostas Fiscais

22-10-2012
Foi apresentada na Assembleia da República, no passado dia 15 de Outubro, a Proposta de Lei do Governo do Orçamento do Estado (O.E.) para 2013, ( http://www.dgo.pt/politicaorcamental/Paginas/OEpagina.aspx?Ano=2013&TipoOE=Proposta%20de%20Or%c3%a7amento%20do%20Estado&TipoDocumentos=Lei%20/%20Mapas%20Lei%20/%20Relat%c3%b3rio
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Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (1.º Trimestre de 2012)

13-09-2012
Pretende-se, com a presente Informação Fiscal, confirmar e apresentar uma síntese trimestral dos principais Acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia ("TJUE" ou "Tribunal de Justiça"), relacionados com o domínio da Fiscalidade, analisando, caso a caso, o impacto e o contributo que tais decisões poderão vir a ter, do ponto de vista nacional.
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