Know-How

A presente Informação Fiscal apresenta Síntese Trimestral das principais decisões proferidas pelo Centro de Arbitragem Administrativa, em matéria tributária, analisando o impacto e o contributo que tais decisões poderão vir a ter.

Pretende-se, com a presente Informação Fiscal, apresentar uma síntese trimestral dos principais Acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia durante o 2.º trimestre de 2018 relacionados com o domínio da Fiscalidade, analisando, caso a caso, o impacto e o contributo que tais decisões poderão vir a ter, do ponto de vista nacional. Na presente edição são abordados os seguintes Acórdãos: Biosafe   (C‑8/17): um cas...

O referendo do Brexit, de 23 de Junho de 2016, causou uma reacção em cadeia em todas as dimensões da sociedade, abalando, também, o quadro fiscal e jurídico, com impacto imediato na economia, promovendo-se uma aura de incerteza em face da falta de acordo em relação a um conjunto diverso de questões.

A lei do Orçamento do Estado veio determinar que o domicílio fiscal do contribuinte passaria a integrar a caixa postal eletrónica, sendo que esta caixa postal passaria a ser obrigatória, desde meados de 2012, para os sujeitos passivos de IRC com sede ou direcção efectiva em território português, para os estabelecimentos estáveis de sociedades e para outras entidades não residentes, bem como para os sujeitos passivos de IVA residente...

O vício de "inconstitucionalidade" que anda a ser invocado sobre a nova lei aprovada na Assembleia da República, por deputados de vários partidos e outros especialistas, em relação ao adicional ISP, não é, propriamente, o da sua inconstitucionalidade, nem o da sua invalidade, ou, sequer, o da sua inexistência jurídica.