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Know-How

O Procedimento de Mútuo Acordo e a Arbitragem sobre Dupla Tributação Internacional (Update 2020)

17-09-2020
Foi publicada, em 19 de setembro de 2019, a Lei n.º 120/2019 que transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva (UE) 2017/1852, do Conselho, de 10 de outubro de 2017, a qual estabelece mecanismos para a resolução de litígios que envolvam as autoridades competentes de Portugal e de outros Estados-Membros da União Europeia em resultado da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tribut...
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Dupla tributação Internacional em Portugal (Update 2020)

16-09-2020
A dupla tributação internacional constitui um dos maiores obstáculos às relações comerciais e de investimento transfronteiriças e, também, à liberdade de circulação de pessoas, bens, serviços e capital no quadro da União Europeia (“UE”). A necessidade de eliminar ou atenuar a dupla tributação internacional tem-se tornado cada vez mais decisiva e, inclusive, uma eventual vantagem competitiva, no atual contexto económico internacional domin...
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A Lista dos Paraísos Fiscais (Update 2020)

15-09-2020
No contexto da luta contra a evasão e fraude financeira internacionais, os Estados têm vindo a adotar diversas medidas anti-abuso que visam restringir operações abusivas no âmbito dos impostos sobre o rendimento e sobre o património. Após vários anos sem alterações à lista negra de paraísos fiscais portuguesa, cumpre analisar o panorama europeu e nacional.
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A Transposição das Diretivas Europeias de Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo: Alterações ao Regime do Beneficiário Efetivo

14-09-2020
Entrou em vigor, no dia 1 de setembro de 2020, a Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto, que transpõe para a ordem jurídica interna (i) a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, e, ainda, (ii) a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro...
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A transposição das “Quick Fixes”

9-09-2020
Importa recordar que, em 2016, a Comissão Europeia, numa Comunicação relativa a um Plano de Acão sobre o IVA, denominada “Rumo a um espaço único do IVA na União Europeia – Chegou o momento de decidir” anunciou a sua intenção de adotar um regime definitivo de IVA para o comércio transfronteiras intra-União – mais simples e impulsionador do mercado comum e das trocas transfronteiriças – e baseado no princípio da sua tributação no Estado-M...
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