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Know-How

A Revisão dos Benefícios Fiscais

7-06-2018
Revestindo, na maior parte dos casos, a forma de isenções, reduções de taxas, deduções à matéria colectável e à colecta, amortizações e reintegrações aceleradas, os benefícios fiscais consistem em medidas de carácter excepcional, instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes, considerados superiores aos da própria tributação. Equaciona-se, agora, uma revisão mais aprofundada do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
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Súmula de Jurisprudência do Tribunal de Contas (1.º Trimestre de 2018)

21-05-2018
Pretende-se, com a presente informação, apresentar uma síntese dos principais Acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas – à semelhança do que fazemos em relação às decisões do Centro de Arbitragem Administrativa e, também, do Tribunal de Justiça da União Europeia -, descrevendo os factos, a apreciação do Tribunal, a respectiva decisão e analisando, ainda, qual o impacto que as mesmas podem ter na determinação das condutas a adoptar p...
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AIMI: o “Pecado Original” persiste?

14-05-2018
A Lei do Orçamento de Estado (OE) para 2017 veio introduzir um “Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis” (AIMI), por aditamento ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).
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As Initial Coin Offerings, as cripto-moedas e o IVA

10-05-2018
A problemática quanto à forma de tributação das operações que envolvem produtos virtuais e, particularmente, cripto-moedas, tem ocupado a Administração tributária, tendo sido publicada Informação Vinculativa relativamente ao tratamento em sede de IVA no contexto da emissão de cripto-moeda / tokens.
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Súmula de Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (1.º Trimestre de 2018)

9-05-2018
Pretende-se, com a presente Informação Fiscal, apresentar uma síntese trimestral dos principais Acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia relacionados com o domínio da Fiscalidade, analisando, caso a caso, o impacto e o contributo que tais decisões poderão vir a ter, do ponto de vista nacional. Os casos analisados são os seguintes: (i) Stadion Amsterdam , relativo à decomposição de prestações de serviços no âmb...
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