Atenção, o seu browser está desactualizado.
Para ter uma boa experiência de navegação recomendamos que utilize uma versão actualizada do Chrome, Firefox, Safari, Opera ou Internet Explorer.

Know-How

A contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica (CEIF)

19-11-2020
Com a Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2021, o Governo pretende manter, pelo sétimo ano consecutivo, a vigência da Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (CEIF). Recorda-se que a CEIF foi introduzida pela Lei do Orçamento do Estado para 2015 (Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro) com a finalidade declarada de garantir a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde (SNS), na vertente dos gastos com medicam...
Download PDF

A nova taxa sobre os serviços audiovisuais de subscrição a pedido (Taxa Netflix)

18-11-2020
Foi recentemente aprovada, pela Assembleia da República, a Proposta de Lei n.º 44/XIV/1.ª , que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual (n.º (UE) 2018/1808), e que revê a Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, relativa ao fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais.
Download PDF

Súmula de Jurisprudência fiscal arbitral (3.º Trimestre de 2020)

16-11-2020
A presente Informação Fiscal apresenta uma síntese trimestral das principais decisões proferidas pelo Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), em matéria tributária, analisando o impacto e o contributo que tais decisões poderão vir a ter.
Download PDF

O.E. 2021: Propostas Fiscais

19-10-2020
Foi apresentada na Assembleia da República, no passado dia 12 de outubro, a Proposta do Governo de Lei do Orçamento do Estado (Proposta de O.E.) para 2021 – Proposta de n.º 61/XIV . A votação final global será realizada em reunião plenária agendada para dia 26 de novembro, à qual se seguirá a redação final antes do envio para promulgação pelo Presidente da República.
Download PDF

Súmula de jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (3.º trimestre de 2020)

9-10-2020
Pretende-se, com a presente Informação Fiscal, apresentar uma síntese trimestral dos principais Acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) relacionados com o domínio da Fiscalidade, analisando, caso a caso, o impacto e o contributo que tais decisões poderão vir a ter, do ponto de vista nacional.
Download PDF