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Know-How

Súmula de Jurisprudência Fiscal Arbitral (2.º Trimestre de 2019)

14-08-2019
A presente Informação Fiscal apresenta uma síntese trimestral das principais decisões proferidas pelo Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), em matéria tributária, analisando o impacto e o contributo que tais decisões poderão vir a ter.
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Súmula de jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (2.º trimestre de 2019)

12-08-2019
Pretende-se, com a presente Informação Fiscal, apresentar uma síntese Trimestral dos principais Acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) relacionados com o domínio da Fiscalidade, analisando, caso a caso, o impacto e o contributo que tais decisões poderão vir a ter, do ponto de vista nacional.
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Notificações e Citações Electrónicas – Portal das Finanças

1-08-2019
A Portaria n.º 233/2019, de 25 de Julho, vem regulamentar o regime das notificações e citações efectuadas por transmissão electrónica de dados na área reservada no Portal das Finanças.
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Residentes Não Habituais e Actividades de Elevado Valor Acrescentado – Nova Tabela

24-07-2019
Foi publicada a Portaria n.º 230/2019, de 23 de julho, que altera a tabela de actividades de elevado valor acrescentado, para efeitos da aplicação da taxa fixa de IRS de 20% a contribuintes registados como Residentes Não Habituais (RNH) que tenham rendimentos derivados dessas actividades. Apesar de o número de actividades ficar reduzido, a base das mesmas na nova tabela, que passa a ser a Classificação Portuguesa de Profissões (CPP), ...
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A Suspensão da Execução Fiscal perante o Pedido de Dispensa de Garantia

22-07-2019
O Supremo Tribunal Administrativo (STA) proferiu, recentemente, um Acórdão no qual veio confirmar que o efeito suspensivo decorrente da apresentação de Reclamação Judicial, por parte do Contribuinte, em sede de execução fiscal, contra o acto de indeferimento do pedido de dispensa de garantia, impede o prosseguimento da execução por parte do Serviço de Finanças, não podendo este praticar qualquer acto com vista à cobrança coerciva enqua...
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