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Know-How

“Residentes Não Habituais” (RNH) (Ponto de Situação em 2021)

3-03-2021
O regime fiscal foi criado em 2009 com o objetivo de atrair para Portugal profissionais qualificados, indivíduos com património e pensionistas estrangeiros com elevado património (“high net worth individuals” ).
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Rendimentos de criptomoedas em IRS (Ponto de Situação em 2021)

1-03-2021
As criptomoedas têm continuado a conhecer um relevo cada vez maior no plano financeiro internacional, sendo utilizadas como opção dos investidores para obtenção de retorno financeiro e proteção dos seus cativos. Mas estas moedas continuam a não ter regulamentação em Portugal e o enquadramento fiscal dos rendimentos delas derivados está por definir. A Administração tributária não alterou, ainda, a sua interpretação da lei e do tratamento fi...
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O direito de residência dos cidadãos do UK em Portugal após o Brexit

25-02-2021
Em 31 de janeiro de 2020, o Reino Unido (RU) abandonou oficialmente a União Europeia (EU), deixando de ser um Estado Membro, e foi estabelecido um período de transição até 31 de dezembro de 2021.
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IRS: Época declarativa 2021 (1 de abril a 30 de junho)

24-02-2021
Em Portugal, a época declarativa das pessoas singulares, correspondente ao dever de entregar uma declaração anual Modelo 3 de IRS, decorre entre 1 de abril e 30 de junho do ano seguinte àquele a que os rendimentos dizem respeito. Ao contrário do que aconteceu com outras obrigações declarativas, o prazo de entrega da declaração de IRS não foi alargado pelas medidas específicas criadas no âmbito do combate à Covid19, continuando os contribui...
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Súmula de Jurisprudência do Tribunal de Contas (4.º Trimestre de 2020)

23-02-2021
Pretende-se, com a presente informação, apresentar uma síntese dos principais Acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas – à semelhança do que fazemos em relação às decisões do Centro de Arbitragem Administrativa e, também, do Tribunal de Justiça da União Europeia – descrevendo os factos, a apreciação do Tribunal, a respetiva decisão e analisando, ainda, qual o impacto que a mesma pode ter na determinação das condutas a adotar pela...
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