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Know-How

Modificação de regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e fiscal

14-10-2019
Na sequência da antevista Reforma do Contencioso Tributário, foram agora introduzidas, pela Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro, modificações aos regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, com a consequente alteração de diversos diplomas legais, designadamente, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e, bem assim, do Regime Jurídico da Arbitragem ...
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Legislativas 2019: As perspectivas fiscais para a nova legislatura

9-10-2019
No respaldo das eleições legislativas de 2019 que tiveram lugar este Domingo, dia 6 de Outubro, é a altura adequada para, tendo em consideração os partidos que obtiveram assento par-lamentar, antecipar, dentro do possível, quais as medidas em matéria fiscal que estarão em discussão no quadriénio 2019-2023. Os partidos e as coligações partidárias apresentaram os seus programas políticos, incluindo medidas relativas a impostos, que recaem s...
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A décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

23-09-2019
Foi publicada, no passado dia 12 de Setembro de 2019, a Lei n.º 114/2019, que procede à décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
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Alargamento dos Fundamentos de Recurso das Decisões Arbitrais

20-09-2019
Foi publicada, no passado dia 18 de Setembro de 2019, a Lei n.º 119/2019, de 18 de Setembro, que veio, entre outros, alterar o Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, aditando um novo fundamento de recurso da decisão arbitral para o Supremo Tribunal Administrativo, consubstanciado na oposição de decisões arbitrais quanto à mesma questão fundamental de Direito.
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As alterações ao regime das Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária (REIT’S)

16-09-2019
No dia 9 de setembro de 2019, entrou em vigor a Lei 97/2019, que vem alterar o regime das Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária, regido pelo disposto no Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de janeiro de 2019. Esta alteração decorre da exigência da Assembleia da República em apreciar o diploma.
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