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Know-How

Súmula de Jurisprudência do Tribunal de Contas (1.º Trimestre de 2019)

31-05-2019
Pretende-se, com a presente informação, apresentar uma síntese dos principais Acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas – à semelhança do que fazemos em relação às decisões do Centro de Arbitragem Administrativa e, também, do Tribunal de Justiça da União Europeia -, descrevendo os factos, a apreciação do Tribunal, a respectiva decisão e analisando, ainda, qual o impacto que as mesmas podem ter na determinação das condutas a adoptar p...
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Súmula de Jurisprudência fiscal arbitral (1.º Trimestre de 2019)

22-05-2019
A presente Informação Fiscal apresenta uma síntese trimestral das principais decisões proferidas pelo Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), em matéria tributária, analisando o impacto e o contributo que tais decisões poderão vir a ter.
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A Tributação das mais-valias imobiliárias de não residentes

16-05-2019
Com a mais recente decisão do CAAD, ficou reforçada a corrente jurisprudencial e que não oferece dúvidas sobre a obrigatoriedade, ao abrigo do direito da UE, de aplicar aos cidadãos não residentes em território português a consideração de, apenas, 50% das mais-valias realizadas na venda de imóveis em Portugal. Consideramos, portanto, ser imperativa a necessidade de alteração do Código do IRS, estabelecendo-se a consideração de apenas 50% d...
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Súmula de jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (1.º trimestre de 2019)

15-05-2019
Pretende-se, com a presente Informação Fiscal, apresentar uma síntese Trimestral dos principais Acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) relacionados com o domínio da Fiscalidade, analisando, caso a caso, o impacto e o contributo que tais decisões poderão vir a ter, do ponto de vista nacional.
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A Transposição para Portugal das ATAD (Anti Tax Avoidance Directives 1 e 2)

10-05-2019
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 32/2019, de 3 de maio, que visa reforçar o combate às práticas de elisão fiscal no mercado interno, transpondo parcialmente para o direito interno as diretivas comunitárias referidas pela “ Anti Tax Avoidance Directive ” 1 e 2. Encontramos, aqui, na ATAD, a resposta da União Europeia ao plano de ações BEPS (“ Base Erosion and Proft Shifting ”) da OCDE que revolucionou a fiscalidade e o pl...
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