23 Setembro 2020

A reversão de coimas fiscais para os administradores e gerentes (Update ...

O Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT) prevê a responsabilidade subsidiária dos administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funç...

22 Setembro 2020

O Banco Português de Fomento

Foi publicado, no passado dia 7 de setembro de 2020 o Decreto-Lei n.º 63/2020, através do qual se definem os termos e se procede à realização da fusão da qual resulta o novo B...

17 Setembro 2020

O Procedimento de Mútuo Acordo e a Arbitragem sobre Dupla Tributação In...

Foi publicada, em 19 de setembro de 2019, a Lei n.º 120/2019 que transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva (UE) 2017/1852, do Conselho, de 10 de outubro de 2017, a...

16 Setembro 2020

Dupla tributação Internacional em Portugal (Update 2020)

A dupla tributação internacional constitui um dos maiores obstáculos às relações comerciais e de investimento transfronteiriças e, também, à liberdade de circulação de pessoas, b...

15 Setembro 2020

A Lista dos Paraísos Fiscais (Update 2020)

No contexto da luta contra a evasão e fraude financeira internacionais, os Estados têm vindo a adotar diversas medidas anti-abuso que visam restringir operações abusivas no âmb...

14 Setembro 2020

A Transposição das Diretivas Europeias de Combate ao Branqueamento de C...

Entrou em vigor, no dia 1 de setembro de 2020, a Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto, que transpõe para a ordem jurídica interna (i) a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e ...

10 Setembro 2020

RFF orador no I Congresso Internacional de Arbitragem Tributária Luso-Brasileiro

Rogério Fernandes Ferreira integrará, como orador, o I Congresso Internacional de Arbitragem Tributária, debruçando-se sobre o tema “Arbitragem no Direito Internacional Compa...

9 Setembro 2020

A transposição das “Quick Fixes”

Importa recordar que, em 2016, a Comissão Europeia, numa Comunicação relativa a um Plano de Acão sobre o IVA, denominada “Rumo a um espaço único do IVA na União Europeia – Chegou...

8 Setembro 2020

A Diretiva dos Acionistas II

Entrou em vigor, no passado dia 26 de agosto de 2020, a Lei 50/2020 de 25 de agosto, através da qual é transposta, para o ordenamento jurídico português, a Diretiva (UE) nº 2017...

4 Setembro 2020
in Vida Económica

RFF comenta que Governo poderia ir mais longe na proposta de lei referente aos...

Foi aprovada pela Assembleia da República (na generalidade), a Proposta de Lei nº 43/XIV/1ª, que propõe a alterar diversas disposições no âmbito da justiça tributária, com vis...