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Plano Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES)

22 Novembro 2016
Plano Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES)
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Plano Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES)

22 Novembro 2016

Foi publicado no passado dia 3 de Novembro de 2016, o Decreto-Lei n.º 67/2016, sendo assim concretizada a resolução do Conselho de Ministros de dia 6 de Outubro de 2016, referente a um novo regime de regularização tributária.

A aprovação de planos de regularização de dívidas, com recurso à concessão de um perdão dos juros associados ao incumprimento das obrigações tributárias e contributivas, tem pautado as últimas legislaturas, não obstante o carácter quase sempre “extraordinário” e “especial” dos regimes em causa.

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