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Jurisprudência Fiscal Arbitral (3.º Trimestre 2016)

22 Setembro 2016
Jurisprudência Fiscal Arbitral (3.º Trimestre 2016)
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Jurisprudência Fiscal Arbitral (3.º Trimestre 2016)

22 Setembro 2016

Pretende-se, com a presente Informação, apresentar uma síntese trimestral das principais decisões proferidas pelos tribunais arbitrais em matéria tributária, à semelhança do que fazemos também em relação às decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal de Contas.

A presente Informação é relativa ao terceiro trimestre de 2016.

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