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Know-How

O novo Procedimento de Mútuo Acordo e Arbitragem sobre a Dupla Tributação internacional

18-07-2017
Foi aprovada, pelo Conselho da União Europeia, em Maio do presente ano, uma proposta de Directiva para a reforma de um Mecanismo de Resolução de Litígios originados por Dupla Tributação na União Europeia. Em termos gerais, o regime proposto visa alargar o âmbito objectivo e subjectivo da resolução destes litígios e tornar mais eficiente e célere o respectivo procedimento. Este mecanismo pretende dinamizar o recurso ao Procediment...
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A verba 28 da TGIS sobre os terrenos para construção: do pecado original à sucessiva inconstitucionalidade? (desenvolvimentos recentes)

4-07-2017
Após a nossa última Newsletter sobre o tema [1] , a qual retomamos, apresentamos, agora, o recente Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 250/2017, proferido no passado dia 24 de Maio no âmbito do Processo 156/2016. Neste Acórdão, o Tribunal Constitucional vem, em consonância com Decisões Arbitrais anteriores, pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade da norma da Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, na medida em que impõe a t...
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A Portaria 157/2017 de 10 de Maio: As novas taxas de espectro

9-06-2017
Foi publicada no dia 10 de Maio, em Diário da República, a Portaria n.º 157/2017 que alterou a Portaria n.º 378-D/2013, de 31 de Dezembro e, bem assim, aprovou as novas taxas devidas à Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) pela utilização de frequências para os serviços de comunicações electrónicas terrestres e para os serviços móveis, que integram as denominadas “taxas de espectro”. Estas taxas, estando em causa o domínio público d...
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Súmula de Jurisprudência do Tribunal de Contas (1.º Trimestre de 2017)

26-05-2017
Pretende-se, com a presente informação, apresentar uma síntese dos principais Acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas – à semelhança do que fazemos em relação às decisões do Centro de Arbitragem Administrativa e, também, do Tribunal de Justiça da União Europeia -, descrevendo os factos, a apreciação do Tribunal de Contas, a respectiva decisão e analisando, ainda, qual o impacto que as mesmas podem ter na determinação das c...
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Os benefícios fiscais em vigor no ano de 2017 (Circular n.º 5/2017)

19-05-2017
Foi divulgada, no dia 4 de Maio de 2017, a Circular n.º 5/2017 da Direcção Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (ATA), a qual, no seguimento do Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) n.º 103/2017-XXI, de 31 de Março de 2017, veio esclarecer quais os benefícios fiscais que se mantêm em vigor no ano de 2017, atento o disposto, sobre este assunto, na Lei do Orçamento de Estado (LEO) para 2017.
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