Juristas alertam que mudanças no Regime Gera das Infrações Tributárias abrem porta a tratamento desigual entre contribuintes. Ministério das Finanças garante que não há discriminação.

Numa resposta conjunta ao Público, João Costa Andrade e Rogério Fernandes Ferreira, antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais no último Governo liderado por António Guterres, reafirmam a posição. "Em causa está possível tratamento diferenciado de contribuintes, caracterizando-se uma mesma conduta como contra-ordenação ou como fraude fiscal (crime) tendo por base, simplesmente, a opção, ou nao pela (nova) declaração automática (pré-preenchida) de IRS", salientam os juristas.

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